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A UNIMED CENTRO RONDÔNIA REALIZAÇÕES DE PROTEÇÃO E PRIVACIDADE AOS SEUS DADOS PESSOAIS!

A  UNIMED CENTRO RONDÔNIA  sempre se preocupa em zelar pelos direitos de seus clientes e com o surgimento da legislação de proteção de dados (Lei nº 13.709/2018), intensificou seus cuidados e procedimentos para proteção de dados pessoais através da implantação de um programa de governança, no qual visa cumprir integralmente a nova legislação!

Mas você sabe o que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

Não se preocupe,  nessa página, destinada a você, titular dos dados pessoais , vamos explicar, resumidamente, a presente legislação:

LEI n° 13.709/2018

Em 14 de Agosto de 2018 foi publicada a Lei Geral de Proteção de dados que traz regras para disciplinar a forma de tratamento dos dados pessoais de determinada pessoa (titular), inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de liberdade de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

PARA MELHOR ENTENDIMENTO DA LEI, INTERESSANTE CONHECER ALGUNS CONCEITOS:

Dado pessoal:  informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Dado pessoal sensível:  dado pessoal sobre origem racial ou étnica, verdade religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Banco de dados:  conjunto estruturado de dados pessoais, programado em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

Titular:  pessoa natural a quem se refere aos dados pessoais que são objeto de tratamento;

Controlador:  pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Operador:  pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Encarregado : pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);    
 
Tratamento : toda operação realizada com dados pessoais, como que se refere a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou separação;

Vários outros conceitos podem ser selecionados através de consulta ao art.5º da presente legislação.

E QUANDO PODERÁ OCORRER O TRATAMENTO DOS DADOS?

Sempre que você verificar qualquer uma das hipóteses do art.7 (em caso de dados pessoais) ou do art.11 (em caso de dados pessoais sensíveis) da Lei 13.709/2018, poderá ocorrer o tratamento de dados pessoais!

PRINCIPIOS QUE NORTEIAM A PROTEÇÃO DE DADOS

Finalidade:  realização do tratamento para fins legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas especificações;

Adequação:  compatibilidade do tratamento com as especificações informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

Necessidade:  limitações do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas especificações, com abrangência dos dados relevantes, fornecidos e não excessivos em relação às especificações do tratamento de dados;

Acesso gratuito:  garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

Qualidade dos dados:  garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para a conformidade da específica de seu tratamento;

Transparência : garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, coletando os segredos comerciais e industriais;

Segurança:  utilização de medidas técnicas e administrativas específicas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

Prevenção:  adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

Não discriminação:  impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
Responsabilidade e prestação de contas:  demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capaz de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

ESTÁ COM DÚVIDAS? ENTRE EM CONTATO COM O ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS:

A UNIMED CENTRO RONDÔNIA possui um colaborador responsável por:

1).  aceitar comunicações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar medidas preventivas;
2).  Receber comunicações da autoridade nacional e adotar;
3).  Orientar os funcionários e os contratados da entidade sobre o respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
4).  Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou razões em normas complementares.

Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO):
Fredson Palma Lopes
Para contato : lgpd@unimedcentrorondonia.coop.br e/ou (69) 2183-0660.